| dc.contributor.advisor | Polesel, Jussara de Oliveira Machado | |
| dc.contributor.author | Toffoli, Vitor Hugo | |
| dc.contributor.other | Massola, Ivone | |
| dc.contributor.other | Mossi, Paulo Francisco | |
| dc.date.accessioned | 2020-07-21T00:25:03Z | |
| dc.date.available | 2020-07-21T00:25:03Z | |
| dc.date.issued | 2019-07-15 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/6301 | |
| dc.description | Eventuais alterações no benefício de pensão por morte implicam no possível surgimento de situações de vulnerabilidade econômica quando se considera a constituição do núcleo familiar contemporâneo com baixa natalidade e o cenário consolidado em que ambos os cônjuges atuam como provedores, através de atividade laborativa. Por estas razões, pesquisa-se sobre a pensão por morte, a fim de descobrir quais princípios da seguridade e previdência social poderão ser afetados/violados pelas mudanças pretendidas na PEC n° 287/2016 para a pensão por morte, representada atualmente pela PEC substitutiva n° 6/2019. Para tanto, é necessário analisar as mudanças introduzidas pela Lei n° 13.135/2015 com relação à pensão por morte, as mudanças propostas inicialmente pela PEC n° 287 com relação à pensão por morte, os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça acerca da PEC n° 287, as mudanças pretendidas pela PEC n° 6/2019 e os princípios da seguridade social e da previdência social. Realiza-se, então uma pesquisa qualitativa. Diante disso, verifica-se que a PEC 6/2019 viola os Princípios da Seguridade e da Previdência Social tais como: a) Princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento; b) Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios; c) Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; d) Princípio da vedação do retrocesso social, o que impõe a constatação de que as propostas da PEC n° 6/2019 para a pensão por morte violam princípios constitucionais da seguridade e previdência social e desconsideram a realidade fática da sociedade (sic). | pt_BR |
| dc.description.abstract | Possible changes in the pension benefit due to death imply the possible emergence of situations of economic vulnerability, considering the constitution of the contemporary family nucleus with low birth rate and the consolidated scenario in which both spouses act as providers through work activity. For those reasons, this paper makes a research on the death pension in order to discover which principles of the welfare system and social security may be affected/violated by the changes intended in the PEC N°. 287/2016 for the death pension, currently represented by the substitution PEC n° 6/2019. In order to do so, it is necessary to analyze the changes introduced by Law N°. 13.135/2015 in relation to the death pension, the changes initially proposed by PEC No. 287 in relation to the death pension, the opinions of the Constitution and Justice Committee on the PEC n° 287, the changes intended by PEC N°. 6/2019 and the principles of welfare system and social security. A qualitative research is then carried out. In view of this, it is verified that PEC 6/2019 violates the principles of welfare system and social security such as: a) Principle of universality of coverage and care; b) Principle of Irreducibility of value of benefits; c) Principle of the irreducibility of the value of the benefits in order to preserve their purchasing power; d) Principle of the prohibition of social retrogression, which establishes that the proposals of the PEC No. 6/2019 for the death pension violates Constitutional principles of welfare and social security and disregard the factual reality of society (sic). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Pensões por morte | pt_BR |
| dc.subject | Princípios gerais do direito | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social | pt_BR |
| dc.title | Principais propostas da reforma da previdência para alteração do benefício de pensão por morte em face dos princípios da seguridade e da previdência social | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região dos Vinhedos | pt_BR |
| local.data.embargo | 2019-07-15 00:00:00 | |
