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Reeducar para não repetir : grupos de reeducação/reabilitação para agressores como medida protetiva genérica na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
| dc.contributor.advisor | Rizzon, Felipe Vanin | |
| dc.contributor.author | Nora, Amanda Amaral | |
| dc.contributor.other | Muraro, Mario Miguel da Rosa | |
| dc.contributor.other | Rech, Naura Teresinha | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-03T20:30:08Z | |
| dc.date.available | 2020-08-03T20:30:08Z | |
| dc.date.issued | 2020-07-15 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/6365 | |
| dc.description | A violência doméstica se constitui num dos maiores problemas sociais, fazendo com que mulheres sejam vítimas e tenham seus direitos violados. No intuito de demonstrar a responsabilização dos agressores e até mesmo evitar uma reincidência nas práticas criminosas, é importante que se adotem medidas que visem obrigar o agressor, para além da mera penalização. O presente trabalho visa elucidar a importância dos projetos de reabilitação/ reeducação de agressores como medida protetiva de urgência e como forma de evitar novas práticas agressivas. Para tanto, é necessario o estudo do histórico da Violência Contra a Mulher e surgimento da Lei Maria da Penha, destacando as formas de manifestação da violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A Lei 11.340/06 prevê uma série de medidas aplicáveis aos agressores com a intenção de evitar a reiteração delitiva e efetivar a proteção da mulher. Com base nisso, analisa-se as situações previstas no artigo 22 da referida lei, bem como os requisitos para a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas. Como já mencionado, dada a falta de efetividade na mera punição do agressor, os centros de reabilitação/ reeducação surgem como forma inovadora e efetiva ao proceso protetivo, modificando os conceitos machistas incorporados e assim, evitando que tais condutas voltem a se repetir. Nesse contexto, faz-se necessário a analise da inserção dos agressores a esses grupos como medida protetiva de urgência, a admissibilidade da suspensão condicional do processo e da pena, e por fim, sua eficácia, analisando os grupos já existentes, no que tange a questão da reincidência (sic). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Violência contra as mulheres | pt_BR |
| dc.subject | Reincidência (Delito) | pt_BR |
| dc.subject | Criminosos | pt_BR |
| dc.title | Reeducar para não repetir : grupos de reeducação/reabilitação para agressores como medida protetiva genérica na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário de Vacaria | pt_BR |
| local.data.embargo | None |
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Direito - Bacharelado [204]