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Da (in)validade dos atos jurídicos praticados na fase de inquérito sem a intimação da defesa constituída
| dc.contributor.advisor | Rizzon, Felipe Vanin | |
| dc.contributor.author | Viana, Amanda Ramos | |
| dc.contributor.other | Rech, Naura Teresinha | |
| dc.contributor.other | Muraro, Mário Miguel da Rosa | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-03T22:46:45Z | |
| dc.date.available | 2020-08-03T22:46:45Z | |
| dc.date.issued | 2020-07-15 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/6366 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por escopo analisar o inquérito policial no direito brasileiro aferindo suas características, especialmente na verificação da validade das provas produzidas na fase inquisitorial, particularmente nas hipóteses em que o acusado já tem defensor constituído. Assim, busca-se avaliar se este advogado deve ser intimado de todos os atos investigatórios, sob pena de nulidade, com base na alteração da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no artigo 7º, incisos XIV e XXI, e parágrafos 10º, 11º e 12º, e na Súmula Vinculante nº 14. Para tanto serão analisados os princípios processuais penais dispostos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal. Serão também estudadas as características do Inquérito Policial, formas de instauração e, separadamente, aos demais, os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, especialmente relevantes para o presente tema. Consequentemente, passaremos a examinar as provas no Processo Penal, além das hipóteses de nulidade previstas ao sistema processual penal. Finalmente, examina-se o papel do defensor constituído na fase inquisitorial, e quais as hipóteses de invalidade no Inquérito Policial ante a não intimação do defensor constituído já durante esta etapa (sic). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Inquérito policial | pt_BR |
| dc.subject | Advogados | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Da (in)validade dos atos jurídicos praticados na fase de inquérito sem a intimação da defesa constituída | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário de Vacaria | pt_BR |
| local.data.embargo | None |
Ficheros en el ítem
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Direito - Bacharelado [204]