A relação normativa entre o direito internacional penal e o sistema jurídico brasileiro na perpetração de crimes internacionais
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Data
2022-12-17Orientador
Subtil, Leonardo de Camargo
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi desenvolvido a partir do estudo da relação normativa entre o Direito Internacional Penal e o sistema jurídico brasileiro no tocante à perpetração de crimes internacionais. Resultante do contexto e das controvérsias estabelecidas, foi traçado o seguinte problema de pesquisa: Considerando a interação entre o Estatuto de Roma e o sistema jurídico brasileiro, em que medida se dá juridicamente a responsabilidade penal internacional e nacional dos indivíduos perpetradores dos crimes internacionais previstos no Estatuto de Roma? Visando responder esse questionamento, no primeiro capítulo foram analisados o Tribunal Penal Internacional e sua formação, passando por seus antecedentes históricos, seus aspectos e estrutura, além da explanação dos crimes internacionais contidos no Estatuto de Roma e da relação normativa entre o Tribunal e seus Estados-partes. No segundo capítulo, foi apresentada a relação jurídica de aceitação às normas do Tribunal pela Constituição Federal do Brasil, trazendo a criação do §4º, art. 5º da CF, a aplicabilidade das responsabilidades penais internacionais à luz do caso do ex-presidente do Sudão Omar Al Bashir, além dos institutos da Constituição Federal que causam controvérsias quanto à implementação do Direito Internacional Penal no Brasil. Para este projeto foi adotado o método científico hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa exploratória e bibliográfica. A partir da pesquisa desenvolvida, concluiu-se que considerando a interação entre o Estatuto de Roma e o sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade penal internacional e nacional dos indivíduos perpetradores de crimes internacionais se dá de forma desarmônica, tendo em vista que a implementação do Estatuto de Roma na legislação brasileira ainda se mostra insuficiente, no que se refere à matéria de cooperação internacional. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [212]