O interpretativismo de Ronald Dworkin aplicado no sistema jurídico penal brasileiro: uma análise da ADO n.º 26 (a criminalização da homotransfobia)
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2026-08-28
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Esta dissertação investiga a viabilidade e as implicações teóricas e práticas da aplicação do interpretativismo de Ronald Dworkin no sistema jurídico penal brasileiro. O estudo parte de um diagnóstico crítico acerca da crise de fundamentação na jurisdição criminal contemporânea, caracterizada pela ausência de uma teoria macro interpretativa unificada, o que fomenta o solipsismo judicial, a insegurança jurídica e a dissonância na aplicabilidade legislativa. Por meio de uma metodologia qualitativa, de caráter teórico dogmático e hermenêutico-analítico, a pesquisa propõe que o modelo do "Direito como Integridade" e a busca pela "única resposta correta" funcionem como anteparos à discricionariedade judicial forte, exigindo que o magistrado atue como um garante da coerência institucional e do "romance em cadeia" do Direito. A análise central debruça-se sobre o hard case da ADO n.º 26, oferecendo uma leitura dworkiniana do julgamento e demonstrando como a interpretação conceitual e construtiva permitiu ao Supremo Tribunal Federal tratar o racismo em sua dimensão social, reafirmando os direitos fundamentais como "trunfos" oponíveis às maiorias políticas e utilitaristas. Conclui-se que o interpretativismo dworkiniano, ao alinhar-se à técnica da "interpretação conforme a Constituição", oferece um instrumental analítico superior para a mitigação do arbítrio judicial, consolidando o processo penal como um autêntico instrumento democrático de preservação da liberdade e da dignidade humana no sistema penal brasileiro. [resumo fornecido pelo autor]
Resumo
This dissertation examines the feasibility and the theoretical and practical implications of applying Ronald Dworkin?s interpretivism to Brazilian Criminal Justice System. The study stems from a critical diagnosis of the foundational crisis in contemporary criminal jurisdiction, marked by the lack of a unified macro-interpretative theory, which fosters judicial solipsism, legal uncertainty, and dissonance in legislative applicability. Utilizing a qualitative methodology with a theoretical-dogmatic and hermeneutic-analytical approach, the research proposes that the "Law as Integrity" model and the pursuit of the "one right answer" serve as bulwarks against strong judicial discretion, requiring the judge to act as a guardian of institutional coherence and the Law?s "chain novel". The central analysis focuses on the ADO n.º 26 hard case, offering a Dworkinian reading of the judgment and demonstrating how conceptual and constructive interpretation allowed the Supreme Federal Court to treat racism in its social dimension, reaffirming fundamental rights as "trumps" against political and utilitarian majorities. It concludes that Dworkinian interpretivism, by aligning with the technique of "interpretation in accordance with the Constitution," offers a superior analytical framework for mitigating judicial arbitrariness, thus solidifying criminal procedure as a truly democratic instrument for preserving liberty and human dignity within the Brazilian criminal system. [resumo fornecido pelo autor]
Palavras-chave
Direito - Filosofia, Dworkin Ronald $d 1931-2013, Ordenamento jurídico, Hermenêutica (Direito), Homofobia - Aspectos jurídicos, Transfobia - Aspectos jurídicos, Direitos e garantias individuais, Philosophy of law, Legal system, Law - Interpretation and construction, Homophobia - Legal aspects, Transphobia - Legal aspects, Individual rights and guarantees
Citação
POMNITZ, Pedro F. F.