Lei 13.709 : uma análise dos aspectos técnicos informáticos
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Data
2019-07-24Autor
Molin, Rafael
Orientador
Lima, Maria de Fátima Webber do Prado
Metadata
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A evolução das tecnologias de informação e da comunicação trouxe diversas facilidades para as pessoas. Hoje, muitos serviços são prestados, tanto por entidades públicas como privadas, de forma prática e rápida, utilizando meios digitais, como compras, inscrições em diversos tipos de eventos e transações bancárias. Muitos destes serviços solicitam dados pessoais, os quais são fornecidos e, nem sempre, é sabido como estes são mantidos em segurança posteriormente. Com o objetivo de regulamentar a maneira como os dados pessoais são tratados pelas empresas, foi aprovada a Lei 13.709/18, apresentando seus deveres e responsabilidades. Desta forma, foi desenvolvido este trabalho, através de uma análise técnica na Lei 13.709/18, buscando identificar os requisitos técnicos de segurança da informação da mesma. A análise de três estudos de caso foi utilizada para validar os requisitos identificados, o que proporcionou a percepção de que as empresas precisam melhorar seus processos de gerenciamento da segurança da informação, não somente por requisito da Lei 13.709, mas por manter práticas e procedimentos que sejam eficazes para eliminar ou diminuir prejuízos por incidentes de quebra de segurança (sic).