Ação rescisória por alteração jurisprudencial
Abstract
Neste trabalho buscou-se analisar a Ação Rescisória no ordenamento jurídico brasileiro. Para a pesquisa utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência e legislação nacional. O objetivo principal foi a verificação da possibilidade de ação rescisória por alteração jurisprudencial. Para isso, o estudo iniciou com a coisa julgada, seu conceito e autoridade como qualidade que se agrega à sentença e que a torna imutável e definitiva, seu regime jurídico e limites. Depois tratou-se da origem histórica da ação rescisória, o regime jurídico que a torna meio de rescindir a sentença e provocar novo julgamento e as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. Por fim, analisa-se os precedentes no direito brasileiro, o regime jurídico encontrado no Código de Processo Civil e o overruling, demonstrando o pensamento de doutrinadores e Tribunais Superiores sobre a impossibilidade da impugnação da decisão por alteração jurisprudencial, através da ação rescisória, protegendo assim a coisa julgada e possibilitando a segurança jurídica dos julgados. [resumo fornecido pelo autor]
Collections
- Direito - Bacharelado [213]