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Violações dos direitos dos refugiados no brasil durante a pandemia da COVID-19: análise das normas infralegais frente ao princípio do non-refoulement
| dc.contributor.advisor | Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da | |
| dc.contributor.author | Passarela, Victoria Antônia Tadiello | |
| dc.contributor.other | Steinmetz, Wilson Antonio | |
| dc.contributor.other | Rech, Adir Ubaldo | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-26T17:28:34Z | |
| dc.date.available | 2022-08-26T17:28:34Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-15 | |
| dc.date.submitted | 2022-07-06 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/10885 | |
| dc.description | O presente trabalho tem como objetivo compreender como foram entabuladas normais infralegais que, postula-se, vieram a violar diplomas legais internacionais e nacionais. Dentre estes, as diversas portarias interministeriais que foram editadas desde o início da pandemia da Covid-19 até outubro de 2021, momento em que fora delimitada a presente pesquisa. Além disso, se pretende constatar a possível violação de princípios, tais como o do non-refoulement, que consiste em uma garantia ao solicitante de refúgio e ao refugiado de não ser devolvido ao país em que sua vida esteja em risco, e da garantia do processo legal. Como método de pesquisa utilizou-se do hipotético-dedutivo, pois por este método resta possibilitada a formulação de hipóteses, bem como fora feito neste trabalho. Nessa perspectiva, para obter as informações que basearam essa análise, foi utilizado, também, o procedimento de pesquisa documental, tendo em vista que se teve como base regramentos jurídicos, doutrinas, artigos, reportagens e informações disponibilizadas por órgãos oficiais. Para dar embasamento à análise dessas possíveis contradições, foram estudados os mandados de segurança coletivos impetrados pelo Ministério Público Federal, face ao seu papel de defensor dos direitos humanos. Dessa forma, foi utilizado como critério de seleção dos mandados aqueles que foram impetrados na região sul do país, isto é, no estado do Rio Grande do Sul. A análise em comento serviu para destacar a problemática do descumprimento de preceitos constitucionais, leis e normas supralegais (tratados de direitos humanos e direitos dos refugiados ratificados pelo Brasil e incorporados no ordenamento nacional), ações que impulsionaram a ação de um órgão com função jurisdicional essencial à manutenção da ordem jurídica. A título de resultados, conclui-se que houveram transgressões de disposições essenciais à proteção da pessoa humana, de modo que restou determinado à Polícia Federal que se voltasse a realizar a acolhida humanitária, recebesse as solicitações de refúgio, e não realizasse expulsões ou deportações imediatas sem o devido processo legal. Concluiu-se, portanto, que o desmonte dos direitos dos refugiados, bem como dos imigrantes, era algo que estava sendo arquitetado pelo Governo brasileiro nos últimos, e encontrou palco para se concretizar durante a pandemia da Covid-19, de forma completamente díspar ao caminho que estava sendo trilhado junto à promulgação de leis tal como a do Refúgio e a da Migração. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work aims to understand how infralegal norms were able to possible violate international and national legal diplomas. Among these, the various interministerial ordinances that were edited from the beginning of the Covid-19 pandemic until October 2021, when the present research was delimited. Furthermore, it is intended to verify the possible violation of principles, such as the non-refoulement, which consists of a guarantee to the asylum seeker and the refugee not to be returned to the country where his life is at risk, and of the guarantee of the legal process. As a research method, the hypothetical-deductive method was used, because this one makes it possible to formulate hypotheses, as was done in this work. In this perspective, to obtain the information that based this analysis, the documental research procedure was also used, considering that it was based on legal regulations, doctrines, articles, reports and information made available by official bodies. In order to support the analysis of these possible contradictions, the collective writs of mandamus filed by the Federal Public Ministry were studied, given its role as a defender of human rights. In this way, those that were filed in the southern region of the country, that is, in the state of Rio Grande do Sul, were used as a selection criterion for the warrants. The analysis in question served to highlight the problem of non-compliance with constitutional precepts, laws and supra-legal norms (human rights treaties and refugee rights ratified by Brazil and incorporated into the national order), actions that boosted the action of an agency with an essential jurisdictional role to the maintenance of the legal order. As a result, it is concluded that there were made transgressions of essential provisions for the protection of the human person, in a way that the Federal Police was determined to resume humanitarian reception, receive requests for refuge, and not carry out immediate expulsions or deportations without the due process of law. It was concluded, therefore, that the dismantling of the rights of refugees, as well as immigrants, was something that was being architected by the Brazilian Government in recent years, and found a stage to materialize during the Covid-19 pandemic, in a completely different way to the path that was being followed with the enactment of laws such as the Refuge and the Migration. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Direito - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito internacional público e direitos humanos | pt_BR |
| dc.subject | Direito humanitário | pt_BR |
| dc.subject | Refugiados | pt_BR |
| dc.subject | Pandemias | pt_BR |
| dc.subject | COVID-19 | pt_BR |
| dc.title | Violações dos direitos dos refugiados no brasil durante a pandemia da COVID-19: análise das normas infralegais frente ao princípio do non-refoulement | pt_BR |
| dc.title.alternative | ||
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário de Caxias do Sul | pt_BR |
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Direito - Bacharelado [204]