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dc.contributor.advisorMassola, Ivone
dc.contributor.authorTravi, Everane Brandalise
dc.contributor.otherSchmitz, Fernanda Maria Francischini
dc.contributor.otherAlmeida, Gilson Cesar Borges de
dc.date.accessioned2023-03-10T13:03:29Z
dc.date.available2023-03-10T13:03:29Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.date.submitted2022-12-05
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/11733
dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a complexidade existente no que tange as alterações sofridas no benefício da pensão por morte com o advento das alterações legislativas iniciadas com mais força em 2015 (Lei nº 13.135/2015 que alterou a Lei 8.213/1991) e principalmente com a promulgação da EC 103/2019, que ficou conhecida como Reforma da Previdência. Assim se parte de uma análise histórica da Seguridade Social no Brasil e no Mundo, analisando os princípios basilares da Seguridade Social que repercutem na pensão por morte, quais sejam Solidariedade, Universalidade, Seletividade e Distributividade das Prestações e o princípio norteador da Constituição Federal de 1988, o princípio da Dignidade da pessoa Humana. Na sequência se adentra no conceito de dependente para a Previdência Social, exemplificado as classes de dependentes presentes no regime Geral da Previdência Social e, por fim, se destaca as consequências negativas e alterações sociais que afetaram os dependentes do benefício da pensão por morte, bem como o retrocesso social causado nos valores dos benefícios e aos dependentes, demonstrando através de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região situações vivenciadas pelos Brasileiros que necessitam judicializar seus pedidos porque o texto legislativo deixa lacunas em diversas situações que são comuns no cotidiano. Conclui-se que as alterações trazidas na pensão por morte causaram prejuízos não só de ordem financeira, mas também moral, já que não se observou os prejuízos futuros que as alterações na pensão por morte causarão aos Brasileiros. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThis course conclusion work aims to analyze the existing complexity regarding the changes suffered in the benefit of the death pension with the advent of legislative changes initiated with more force in 2015 (Law nº 13.135/2015) and mainly with the enactment of EC 103/2019, which became known as Pension Reform. Thus, it starts with a historical analysis of Social Security in Brazil and in the World, analyzing the basic principles of Social Security that affect the Pension for Death, namely Solidarity, Universality, Selectivity and Distributiveness of Benefits and the guiding principle of the Federal Constitution of 1988 , the principle of human dignity. Next, the concept of dependent for Social Security is explored, exemplifying the classes of dependents present in the General Social Security regime and, finally, the negative consequences and social changes that have affected dependents of the death pension benefit, as well as such as the social setback caused in the values of benefits and dependents, demonstrating through judgments of the Federal Regional Court of the 4th Region situations experienced by Brazilians who need to judicialize their requests because the legislative text leaves gaps in several situations that are common in everyday life. It is concluded that the changes brought to the death pension caused not only financial losses, but also moral damages, since the future damages that the changes in the Death Pension will cause to Brazilians were not observed. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectPrevidência social - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectPensões por mortept_BR
dc.titleBenefício da pensão por morte e os contornos (nada) sociaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.program.nameBacharelado em Direitopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário de Farroupilhapt_BR
local.data.embargo2022-12-05


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