Benefício da pensão por morte e os contornos (nada) sociais
Abstract
O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a complexidade existente no que tange as alterações sofridas no benefício da pensão por morte com o advento das alterações legislativas iniciadas com mais força em 2015 (Lei nº 13.135/2015 que alterou a Lei 8.213/1991) e principalmente com a promulgação da EC 103/2019, que ficou conhecida como Reforma da Previdência. Assim se parte de uma análise histórica da Seguridade Social no Brasil e no Mundo, analisando os princípios basilares da Seguridade Social que repercutem na pensão por morte, quais sejam Solidariedade, Universalidade, Seletividade e Distributividade das Prestações e o princípio norteador da Constituição Federal de 1988, o princípio da Dignidade da pessoa Humana. Na sequência se adentra no conceito de dependente para a Previdência Social, exemplificado as classes de dependentes presentes no regime Geral da Previdência Social e, por fim, se destaca as consequências negativas e alterações sociais que afetaram os dependentes do benefício da pensão
por morte, bem como o retrocesso social causado nos valores dos benefícios e aos dependentes, demonstrando através de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região situações vivenciadas pelos Brasileiros que necessitam judicializar seus pedidos porque o texto legislativo deixa lacunas em diversas situações que são comuns no cotidiano. Conclui-se que as alterações trazidas na pensão por morte causaram prejuízos não só de ordem financeira, mas também moral, já que não se observou os prejuízos futuros que as alterações na pensão por morte causarão aos Brasileiros. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [204]