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A modalidade do diálogo competitivo e o desenvolvimento de políticas públicas na infraestrutura rodoviária

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TCC Alcione Roberto Dal Castel.pdf (542.8Kb)
Data
2022-12-24
Autor
Dal Castel, Alcione Roberto
Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
Metadata
Mostrar registro completo
Resumo
As alterações nos contratos de licitações advindos da nova Lei 14.133/2021 e a sua possível contribuição para a solução de impasses jurídicos no desenvolvimento de políticas públicas na infraestrutura rodoviária com o potencial uso do diálogo competitivo para solucionar esses impasses. O trabalho apresenta o direito administrativo, a teoria sobre os Contratos Administrativos, Licitação, Crimes praticados na licitação, Análise da Lei 8.987/1995, Análise da Lei 8.666/1993 em relação à Lei 14.133/2021, Análise do Diálogo Competitivo, e a apresentação da teoria sobre Infraestrutura Rodoviária. Análise se o diálogo competitivo referente à nova Lei das licitações contribui para melhorar as negociações entre a administração pública e o setor privado. Essa pesquisa tem como importância tirarem as dúvidas se ao fazerem as Leis o Poder Legislativo está em sintonia com a realidade e a necessidade das negociações entre as empresas e o Poder Executivo. No Direito Administrativo os contratos de obras de infraestrutura a administração pública deverá obedecer a Lei das licitações com o objetivo de contratar pelo menor preço, com melhor técnica e melhor qualidade, e conforme o diálogo competitivo da Lei 14.133/21 essa modalidade contribuirá para as negociações entre o setor privado e o setor público, mas falta muito ainda para que as empresas de pequeno porte possam também participarem de concorrências de licitações por causa das grandes exigências de aportes econômicos e financeiros e de burocracias que a lei exige. A Lei 14.133/21 que trata também dos contratos administrativos passará a partir de 31 de março de 2023 a substituir o texto da Lei 8.666/93 que perderá a validade na íntegra. A metodologia aplicada referente a esse trabalho é uma pesquisa bibliográfica retirada de livros, artigos científicos, Constituição Federal e Leis especificas do Direito Administrativo. [resumo fornecido pelo autor]
URI
https://repositorio.ucs.br/11338/11742
Collections
  • Direito - Bacharelado [213]

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