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Lei Geral de Proteção de Dados e a vulnerabilidade do consumidor na era digital
| dc.contributor.advisor | Silveira, Luiz Fernando Castilhos | |
| dc.contributor.author | Gil, Aline | |
| dc.contributor.other | Martinotto, Fernanda | |
| dc.contributor.other | Rech, Moisés João | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-10T17:58:25Z | |
| dc.date.available | 2023-03-10T17:58:25Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-24 | |
| dc.date.submitted | 2022-12-12 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/11745 | |
| dc.description | O presente trabalho analisa a Lei Geral de Proteção de Dados, que colocou o Brasil na lista de mais de 100 países que possuem legislação destinada a proteger a privacidade e uso de dados pessoais, além de verificar o impacto de sua publicação para as transações e relações geradas no meio digital, bem como os desafios encontrados pelos consumidores e empresas de se adequarem a mesma. Considerando a evolução do comércio eletrônico, a Lei Geral de Proteção de Dados é tida como um grande avanço para a sociedade, que doutrinou o conceito de dado pessoal e trouxe meios para protegê-lo de uso indiscriminado, aplicando sanções, que vão desde uma advertência até a aplicação de multa. Através do presente trabalho, entenderemos que para a real efetivação da Lei, além do conhecimento desta, é necessário o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados, por todas as pessoas que utilizam serviços, realizam compras ou se comunicam em meio digital, procurando seguir os princípios da lei e atender aos direitos dos titulares dos seus dados. Analisaremos também o impacto e as ferramentas existentes hoje tanto para as empresas que utilizam do meio digital para fomentar o consumo por meio de anúncios e demais formas de abordagens e a problemática do acesso ilimitado aos dados dos usuários e terceiros, quanto dos consumidores que devem ter conhecimento de como seu direito é preservado. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 13.853, de 08 de julho de 2019 | pt_BR |
| dc.subject | Defesa do consumidor - Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Comércio eletrônico | pt_BR |
| dc.title | Lei Geral de Proteção de Dados e a vulnerabilidade do consumidor na era digital | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região das Hortênsias | pt_BR |
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Direito - Bacharelado [204]