| dc.contributor.advisor | Silveira, Luiz Fernando Castilhos | |
| dc.contributor.author | Wagner, Gabriela Cavallin | |
| dc.contributor.other | Martinotto, Fernanda | |
| dc.contributor.other | Rech, Moisés João | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-10T19:05:55Z | |
| dc.date.available | 2023-03-10T19:05:55Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-24 | |
| dc.date.submitted | 2022-12-12 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/11747 | |
| dc.description | A presente pesquisa busca analisar a responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais da área da saúde, ante o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 855.178 Sergipe. Considerando o expressivo aumento da procura pela tutela judicial para efetivar o direito à saúde, garantido constitucionalmente, o problema de pesquisa abordado refere-se ao significado, de fato, da tese da solidariedade dos entes federativos nas demandas sanitárias, tendo em vista que, em razão do entendimento pacífico acerca da solidariedade, as pessoas acabam por ajuizar suas demandas, na maioria das vezes, em face do ente federativo ao qual a norma não atribui a responsabilidade primária pelo cumprimento da obrigação. O objetivo desta pesquisa é identificar o verdadeiro sentido da solidariedade dos entes federativos nas demandas cujo objeto seja o direito à saúde, especificamente. Quanto à metodologia utilizada para a realização desta monografia, classifica-se como pesquisa exploratória e abordagem qualitativa. Quanto ao procedimento técnico, tem como base a pesquisa bibliográfica, documental e doutrinária. No que tange ao resultado do estudo, este demonstrou que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, tomaram a decisão pela reafirmação da jurisprudência dominante sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde para a população, podendo o polo passivo de ação judicial ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente, tornando-se necessária a inclusão da União Federal no polo passivo das ações que demandarem medicamentos e/ou procedimentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, bem como conferindo competência à autoridade judicial para direcionar, caso a caso, o cumprimento da obrigação, observando as regras de divisão de atribuições no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present research will seek to analyze the responsibility of the federative entities in the provisional demands of the health area, before the judgment of the Motion for Clarification opposed by the Federal Union in the Extraordinary Appeal nº 855.178 Sergipe. Considering the significant increase in the search for judicial protection to implement the right to health, constitutionally guaranteed, the research problem addressed refers to the meaning, in fact, of the thesis of solidarity of federal entities in health demands, considering that, in Due to the peaceful understanding of solidarity, people end up filing their demands, most of the time, in the face of the federative entity to which the norm does not attribute primary responsibility for fulfilling the obligation. The objective of this research is to identify the true meaning of solidarity of the federative entities in the demands whose object is the right to health, specifically. As for the methodology used to carry out this monograph, it is classified as exploratory research and qualitative approach. As for the technical procedure, it is based on bibliographic, documentary and doctrinal research. Regarding the result of the study, it showed that the Ministers of the Federal Supreme Court, when judging Theme 793, took the decision to reaffirm the dominant jurisprudence on the joint responsibility of federated entities in the duty to provide health care to the population, The defendant in a lawsuit may be composed of any one of them, individually or jointly, making it necessary to include the Federal Union as a defendant in actions that demand medicines and/or procedures without registration with the National Health Surveillance Agency - ANVISA , as well as granting competence to the judicial authority to direct, case by case, the fulfillment of the obligation, observing the rules of division of attributions within the scope of the Unified Health System - SUS. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do Estado - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Poder judiciário - Brasil | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais da saúde à luz do RE 855.178 ED/SE | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul. Campus Universitário da Região das Hortênsias - CAHOR | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região das Hortênsias | pt_BR |
