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dc.contributor.advisorSilveira, Luiz Fernando Castilhos
dc.contributor.authorHermógenes, Vitória Estefânia dos Santos
dc.contributor.otherMiranda, Daniela de Oliveira
dc.contributor.otherRech, Moisés João
dc.date.accessioned2023-08-10T14:19:26Z
dc.date.available2023-08-10T14:19:26Z
dc.date.issued2023-07-20
dc.date.submitted2023-07-10
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/12618
dc.descriptionA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu visando à proteção de milhões de brasileiros que ao acessarem a internet diariamente, compartilhavam tacitamente suas informações com diversas empresas de e-commerce. Nesse contexto, esta pesquisa buscou demarcar os limites inerentes à coleta e uso destes dados pessoais na estratégia de marketing denominada inbound marketing, frente à conveniência que o usuário busca ao ceder informações. Para isso, foi analisado o atual cenário das campanhas de marketing, com um breve apanhado histórico, visando apontar a mudança de visão que passou a valorizar a informação pessoal do usuário como um elemento primordial para o sucesso de qualquer empresa de e-commerce, criando assim, um novo commodity. Lembrando do impacto da pandemia na migração de milhares empresas para o cenário online, muitas vezes sem conhecimento das implicações jurídicas que campanhas mal elaboradas de coletas de dados podem acarretar. Ademais, foram analisados os meios utilizados para coleta e armazenamento, observando a garantia de uma proteção das informações coletadas, pessoais ou sensíveis, por meio de regularização de acesso e encriptação os tornando não identificáveis. Entrou-se assim no mérito dos incontáveis métodos de armazenamentos de dados existentes, e seus administradores. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil pelo mau uso, doloso ou culposo da manutenção e vazamento de dados. E suas implicações jurídicas, passíveis de indenização ao consumidor. Nessa assertiva, o principal objetivo do presente trabalho é apontar as possíveis vantagens e desvantagens na cedência de dados através das chamadas campanhas de inbound marketing das empresas de e-commerce. Ponderando que a cedência de informações pode gerar maior facilidade para encontrar o que se procura online, assim como vantagens financeiras no momento da aquisição. Avaliando os riscos envolvidos na realização dessa concessão, assim como os vínculos obrigacionais e implicações legais à luz do ordenamento jurídico. Em contrapartida, apontar a forma adequada que as empresas de e-commerce podem seguir utilizando o tal método. Podendo gerar resultado positivo na interação usuário x empresa no âmbito do e-commerce. Constatou-se, por meio de pesquisa bibliográfica e método hipotético dedutivo, parcialmente indutivo, que apesar dos pressupostos do Código Civil e o Código de Defesa do consumidor, o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou o fator punibilidade pelas infrações no quesito limites da tutela sobre dados pessoais mais claras. Assim como a obrigatoriedade da anuência do usuário, direcionou o olhar do cliente aos não tão evidentes desvios de finalidades aos quais suas informações são submetidas para questionáveis fins. Todavia, apesar da segurança jurídica existente, ainda são inúmeros os problemas enfrentados diante a série de escândalos envolvendo vazamentos, compartilhamentos, manipulação, vendas e acessos não autorizados a estes bancos de dados. Além disso, em face da massiva utilização do método de inbound marketing, a fiscalização individualizada torna-se inviável. A ponto de diversas denúncias partirem de usuários, iniciando uma era de cooperação em que a internet perde o estigma de "terra-sem-lei" evidenciando assim para a ciência jurídica a importância deste tema. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThe General Data Protection Law (LGPD) emerged with the aim of protecting millions of Brazilians who, by accessing the internet daily, tacitly shared their information with several e-commerce companies. In this context, this research sought to demarcate the inherent limits of collecting and using this personal data in the marketing strategy called inbound marketing, in the face of the convenience that the user seeks when sharing information. To do so, the current scenario of proposed marketing campaigns was analyzed, with a brief historical overview, aiming to point out the shift in perspective that now values user personal information as a fundamental element for the success of any e-commerce company, creating a new commodity. Taking into account the impact of the pandemic on the migration of thousands of companies to the online scenario, often without knowledge of the legal implications that poorly designed data collection campaigns can entail, this research also analyzed the means used for data collection and storage, observing the guarantee of protection of collected personal or sensitive information through regulation of access and encryption that makes them unidentifiable. The countless existing methods of data storage and their administrators were also addressed. Finally, the civil liability for the misuse, intentional or negligent, of data maintenance and leakage was examined, as well as its legal implications, which may result in consumer compensation. The main objective of this paper is to point out the possible advantages and disadvantages of providing data through inbound marketing campaigns by e-commerce companies, considering that sharing information can generate greater ease in finding what is sought online, as well as financial advantages at the time of acquisition. It also evaluates the risks involved in making this concession, as well as the legal obligations and implications in light of the legal system. In contrast, it points out the appropriate way that e-commerce companies can follow using this method, which can generate positive results in the user-company interaction in the e-commerce context. Through bibliographic research and hypothetical-deductive, partially inductive method, it was found that despite the assumptions of the Civil Code and the Consumer Protection Code, the advent of the LGPD made the punishability factor for infractions in terms of the limits of protection of personal data clearer. The user's mandatory agreement also directed the customer's attention to the not-so-evident deviations of purposes to which their information is subjected for questionable ends. However, despite existing legal security, there are still numerous problems faced in the face of a series of scandals involving leaks, sharing, manipulation, sales, and unauthorized access to these databases. In addition, in the face of the massive use of the inbound marketing method, individualized supervision becomes unfeasible, to the point that many complaints come from users, starting an era of cooperation in which the internet loses the stigma of a "lawless land," thus highlighting the importance of this topic for legal science. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]pt_BR
dc.subjectGarantia (Direito)pt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.titleResponsabilidades do inbound marketing à luz da LGPD: limiar entre conveniência e abuso do uso de dados pessoaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.program.nameDireito - Bachareladopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário da Região das Hortênsiaspt_BR
local.data.embargo2023-07-19


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