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A entrega voluntária no sistema judiciário brasileiro: uma visão jurídica e social
| dc.contributor.advisor | Silveira, Luiz Fernando Castilhos | |
| dc.contributor.author | Dapper, Amanda Stopassola | |
| dc.contributor.other | Drago, Guilherme Dettmer | |
| dc.contributor.other | Miranda, Daniela de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-02T13:30:50Z | |
| dc.date.available | 2024-05-02T13:30:50Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-11 | |
| dc.date.submitted | 2023-12-04 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/13279 | |
| dc.description | O presente trabalho busca analisar a entrega voluntária no sistema judiciário brasileiro, observando-se o contexto jurídico, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal, do Código Civil e das legislações específicas que elencam a adoção, bem como o julgamento social vivenciado pela mãe, corroborado pela falta de conhecimento e pelas dificuldades vivenciadas no contexto familiar. Refere-se o conceito de família ao longo da história, bem como os princípios que regem o direito de família e o poder familiar, inclusive sua destituição. Trata-se do instituto jurídico da adoção, de suas principais modalidades, do processo de habilitação e de adoção, bem como do Sistema Nacional de Justiça. No que toca à entrega voluntária, tal instituto é analisado com base na recente resolução 485 do CNJ, que o regulamenta e corrobora o disposto no ECA. Nesse contexto, elenca-se o procedimento da entrega voluntária, realizando-se a diferenciação entre esse processo e o abandono de menor. Ademais, discute-se um caso recente de entrega, envolvendo uma pessoa pública, episódio que gerou imensa repercussão no país. Conclui-se a presente monografia com a análise do julgamento social negativo e da falta de conhecimento jurídico, principalmente quanto à negativa da criminalização da entrega responsável, pontos que impactam na baixa procura pela entrega voluntária ao poder judiciário. Ponderar-se, ainda, sobre a necessidade de divulgação desse instituto inclusive no âmbito jurídico e acadêmico. Insta referir que se percebe a necessidade de maior divulgação de projetos envolvendo a entrega, tendo em vista as dificuldades encontradas no âmbito desta pesquisa em função da parca existência de estudos na área. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work seeks to analyze voluntary surrender in the Brazilian judicial system, observing the legal context, through the Child and Adolescent Statute, the Federal Constitution, the Civil Code and specific legislation that lists adoption, as well as judgment. social experience experienced by the mother, corroborated by the lack of knowledge and the difficulties experienced in the family context. It refers to the concept of family throughout history, as well as the principles that govern family law and family power, including its dismissal. This concerns the legal institute of adoption, its main modalities, the qualification and adoption process, as well as the National Justice System. With regard to voluntary delivery, this institute is analyzed based on the recent CNJ resolution 485, which regulates it and corroborates the provisions of the ECA. In this context, the voluntary surrender procedure is listed, differentiating between this process and the abandonment of a minor. Furthermore, a recent case of delivery is discussed, involving a public figure, which generated immense repercussions in the country. This monograph concludes with the analysis of negative social judgment and the lack of legal knowledge, mainly regarding the negative criminalization of responsible surrender, points that impact the low demand for voluntary surrender to the judiciary. Consider also the need to publicize this institute, including in the legal and academic spheres. It is important to mention that there is a need for greater dissemination of projects involving delivery, given the difficulties encountered within the scope of this research due to the limited existence of studies in the area. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.language.iso | en | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Adoção | pt_BR |
| dc.subject | Família | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.title | A entrega voluntária no sistema judiciário brasileiro: uma visão jurídica e social | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Direito - Bacharelado | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região das Hortênsias | pt_BR |
| local.data.embargo | 2023-12-10 |
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