A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens e o seu conflito com o princípio da autonomia privada
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Data
2023-12-15Autore
Botko, Juliano Domingues
Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
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Nesta pesquisa, realizada no campo do Direito, explorou-se a temática da inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens e seu confronto com o princípio da autonomia privada nas relações matrimoniais e de união estável. O objetivo geral foi analisar as especifícidades desse regime e suas implicações, considerando o contexto legal e doutrinário brasileiro. A pergunta norteadora que direcionou a investigação foi: "Qual é a legislação e os entendimentos dos tribunais a respeito do regime da separação obrigatória de bens, suas imposições, especificações e seu conflito com o livre exercício da autonomia privada pelas partes no momento de celebrar o casamento e/ou a união estável?" A metodologia adotada consiste em uma revisão bibliográfica ampla, abrangendo doutrina, jurisdição e legislação pertinente ao tema. Foram analisados diversos autores e decisões judiciais relevantes para a compreensão do instituto da separação obrigatória de bens. Como resultado da pesquisa, a legislação brasileira mantém a aplicação da separação obrigatória de bens em determinadas situações, o que tem gerado debates quanto à sua constitucionalidade. Houve a constatação de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente sobre o entendimento da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a qual, ao passar dos anos sofreu alterações no modo se interpretá-la, especialmente, sobre a necessidade de comprovação do esforço comum para a comunicação dos bens adquiridos durante a união das partes. A conclusão deste estudo ressaltou a importância de aprofundar as análises sobre a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens e seu impacto na autonomia privada das partes envolvidas. Ficou evidente que o tema é complexo e requer investigações mais abrangentes e multidisciplinares para uma compreensão completa de suas implicações nas relações familiares e patrimoniais. A pesquisa contribuiu para lançar luz sobre aspectos relevantes desse tema e abriu caminho para futuras investigações mais aprofundadas. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [204]