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A (in)constitucionalidade da renúncia fiscal em favor de igrejas na perspectiva da laicidade do Estado
dc.contributor.advisor | Demari, Melissa | |
dc.contributor.author | Deconto, Leonardo | |
dc.contributor.other | Aldrovandi, Andrea | |
dc.contributor.other | Zir, Giovana Cenci | |
dc.date.accessioned | 2025-06-09T14:20:49Z | |
dc.date.available | 2025-06-09T14:20:49Z | |
dc.date.issued | 2025-05-29 | |
dc.date.submitted | 2022-07-12 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/14614 | |
dc.description | O presente trabalho tem como objetivo geral responder à seguinte pergunta: é (in)constitucional a renúncia fiscal concedida em favor de igrejas na perspectiva da laicidade do Estado? Quanto aos objetivos específicos, trata-se dos seguintes: (1) investigar a laicidade do Estado brasileiro enquanto princípio estruturante deste; (2) investigar o tratamento histórico constitucional da laicidade; (3) investigar as hipóteses de renúncia fiscal; (4) investigar a imunidade tributária no texto constitucional e, também, a renúncia fiscal concedida a determinadas igrejas. A fim de cumprir os objetivos estabelecidos, a investigação ora apresentada procede a um percurso orientado metodologicamente por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O trajeto percorrido possibilita confirmar as hipóteses de pesquisa: (1) o Estado brasileiro é laico, de maneira que não pode beneficiar, amparar e subsidiar, em qualquer aspecto, determinadas igrejas, a fim de tratar a todas com igualdade e manter a liberdade religiosa; (2) o Estado brasileiro vem se envolvendo cada vez mais com determinadas religiões, como atesta o grande número de parlamentares religiosos na composição do Congresso, o que gera interlocuções entre os interesses desses parlamentares e assuntos de Estado, havendo, por isso, uma grande abertura à concessão de benefícios a determinadas igrejas, abertura que fere o princípio da laicidade do Estado. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.description.abstract | The present work has the general objective of answering the following question: is the tax waiver granted in favor of churches (un)constitutional, in light of the secularity of the State? As for the specific objectives, they are the following: (1) investigate the secular nature of the Brazilian State as its structuring principle; (2) investigate the historical constitutional treatment of secularism; (3) investigate the cases of tax waiver; (4) investigate tax immunity in the constitutional text and also the tax waiver granted to certain churches. In order to fulfill the established objectives, the investigation presented here proceeds on a methodologically guided path through bibliographic and jurisprudential research. The taken path makes it possible to confirm the research hypotheses: (1) the Brazilian State is secular, in such a way that it cannot benefit, support and subsidize, in any aspect, certain churches, in order to treat all of them with equality and maintain religious freedom ; (2) the Brazilian State has been increasingly involved with certain religions, as evidenced by the large number of religious parliamentarians in the composition of the Congress, which generates interlocutions between the interests of these parliamentarians and matters of State, and there is, therefore, a great openness to granting benefits to certain churches, openness that violates the principle of secularism in the State. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.subject | Liberdade religiosa | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Privilégios e imunidades | pt_BR |
dc.subject | Religião e direito | pt_BR |
dc.subject | Religião e Estado | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da renúncia fiscal em favor de igrejas na perspectiva da laicidade do Estado | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região dos Vinhedos | pt_BR |
local.data.embargo | 2025-05-28 |
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Direito - Bacharelado [218]