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A judicialização da saúde no Brasil: direito ao acesso à saúde e os requisitos usados pelos tribunais para deferimentos em pedidos na área da saúde

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TCC Hellen Schmidt Knakeivicz.pdf (462.6Kb)
Datum
2025-10-18
Autor
Knakeivicz, Hellen Schmidt
Orientador
Polesel, Jussara de Oliveira Machado
Metadata
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Zusammenfassung
O presente trabalho visa analisar a judicialização da saúde no Brasil, adentrando ao direito ao acesso à saúde e o direito ao acesso ao judiciário, observando os requisitos usados pelos tribunais do país para deferir pedidos neste âmbito, além de ver os efeitos jurídicos decorrentes deste excesso. De acordo pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (2019), constatou-se um aumento de 130% em ajuizamentos de processos em primeira instância e, em segunda instância, apurou-se um acréscimo de 85% do número de distribuição de processos, ambos relacionados à área da saúde. A partir disto, o exame das consequências desta intervenção do Poder Judiciário é de extrema relevância, porquanto trata-se de um problema que persiste e, conforme estas pesquisas, vem aumentando gradualmente. Assim, com base nas decisões e materiais colhidos, concluiu-se que vem sendo colocado em pauta os limites da intervenção do Poder Judiciário em atuações que estão a cargo do Poder Executivo, tanto que, conforme analisado nas decisões, os tribunais utilizam de requisitos para deferimentos nos pedidos nesta área, tais como: o direito do paciente ao acesso à saúde; a competência dos entes públicos, pois caso os recursos para fornecer o tratamento sejam insuficientes, a União deve ser incluída no polo passivo e, caso a terapêutica esteja nas políticas públicas, a União deve ser incluída para fins de proteção de interesse; se o tratamento é contemplado por políticas estatais e, se não for, deve ser analisado se possui registro na ANVISA ou se trata de algo experimental; em casos de cirurgia, se o paciente se encontra na lista de espera e a urgência, para que haja a quebra na lista de espera. Isso posto, verifica-se que deve haver um equilíbrio entre a atuação destes poderes, a fim de que garantam o direito ao acesso à saúde, respeitando a singularidade de cada caso e sem trazer danos orçamentários ao Estado. [resumo fornecido pelo autor]
URI
https://repositorio.ucs.br/11338/15061
Collections
  • Direito - Bacharelado [224]

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