Navegação Direito - Bacharelado por assunto "Juízes"
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Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa: as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz
(2023-12-14)Este estudo tem como objetivo analisar as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz na utilização de medidas executivas atípicas nas execuções por quantia certa. Tais medidas extrapolam as comuns ...