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Proteção dos animais no direito brasileiro
(2021-07-22)
Locação por temporada em condomínios edilícios
(2021-07-08)
Abandono afetivo como direito indenizável ou mero aborrecimento: a idealização do afeto
(2021-07-22)
This academic paper aims to seek jurisprudential, doctrinal and normative form the abandonment of affection as an unlawful act and subject to compensation, the rights and duties inherent to children and adolescents, observing ...