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A interpretação extensiva frente à segurança jurídica no recurso de agravo de instrumento, à luz do Código de Processo Civil de 2015

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TCC Cristina da Costa Salinos.pdf (799.8Kb)
Date
2019-08-15
Author
Salinos, Cristina da Costa
Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
Metadata
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Abstract
Com as modificações implementadas no Código de Processo Civil de 2015, foi criado um rol taxativo para o recurso de agravo de instrumento. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar se a aplicação da interpretação extensiva no rol taxativo poderá causar insegurança jurídica para os jurisdicionados, tendo em vista provocar a preclusão imediata. Através de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, utilizando método dedutivo. Existem muitas divergências em relação à taxatividade do art. 1.015 do CPC, por isso as posições defendidas são: a interpretação extensiva é taxativa e não podem ser ampliadas as hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento; o rol é exemplificativo deixando expresso no art. 1.015 do CPC aberto para casos que necessitem utilizar o remédio impugnativo; o rol taxativo do agravo de instrumento comporta interpretação extensiva para evitar o uso excessivo de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Por meio dessa pesquisa foram analisados pontos de vista divergentes, buscando compreender teses defendidas pelos doutrinadores, bem como pela jurisprudência (sic).
URI
https://repositorio.ucs.br/11338/4880
Collections
  • Direito - Bacharelado [213]

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