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O reconhecimento de direitos para os animais e o prevalecimento da regra de direito ambiental sobre a regra de direito cultural: a (in)constitucionalidade da vaquejada como prática desportiva
(2021-02-23)
Recently the Supreme Court judged the unconstitutionality of Vaquejada, a sports practice in which it put animals in a situation of cruelty. The unconstitutionality of the Law of Ceará that regulated this practice is then ...
Poluidor-pagador, saúde pública e responsabilidade civil: a internalização das externalidades negativas da indústria do tabaco
(2021-05-14)
This research focuses on the themes of the polluter pays principle, civil liability and the public health damages caused by smoking. Specifically, it was intended to find an answer to the question of in which extension, ...
Entre a incerteza radical e o chamado à responsabilidade: uma leitura do princípio da precaução e da dimensão política do risco ecológico à luz de Hannah Arendt
(2021-04-29)
This dissertation aims to analyze the contributions of Hannah Arendt's political thought to the legal-philosophical interpretation of the precautionary principle and the confrontation of contemporary ecological risk. It ...
O estado e a proteção ambiental: percurso histórico e doutrina jurídica
(2021-06-21)
The theme of this study is addressed to the proposal of the Environmental State. It was intended to understand if there is a State proposal for the environment, if it is cohesive and matured by doctrine.The methods used ...
Princípio da proibição do retrocesso : uma nova perspectiva na tutela do meio ambiente e na garantia e promoção do desenvolvimento sustentável
(2021-05-24)
The intense acceleration of processes that modify natural systems and are capable of compromising future generations demand actions that contribute to maintaining the quality of life and mitigating the negative effects of ...
Fundo social do pré-sal: a relação entre as rendas da união sobre a produção de óleo e gás e a realização de direitos sociais e difusos no Brasil
(2019-09-05)
La Ley 12.351, promulgada el 22 de diciembre de 2010, representó un gran cambio en el escenario brasileño de exploración y producción de petróleo y gas natural. La Ley fijó un nuevo régimen jurídico, aplicable exclusivamente ...
O controle de convencionalidade do marco legal da biodiversidade à luz da convenção nº169 da organização internacional do trabalho
(2021-03-29)
The Law No. 13,123 of 2015, since its promulgation, has been the target of criticism by indigenous peoples and communities and traditional farmers. They argue that the rule would not have respected their right to be consulted ...