A (in)viabilidade jurídica da privatização do sistema prisional brasileiro

Gava, Daiane

dc.contributor.advisor	Polesel, Jussara de Oliveira Machado
dc.contributor.author	Gava, Daiane
dc.contributor.other	Santin, Miguel Angelo
dc.contributor.other	Zir, Giovana Cenci
dc.date.accessioned	2020-07-01T19:40:57Z
dc.date.available	2020-07-01T19:40:57Z
dc.date.issued	2019-07-05
dc.date.submitted	2019
dc.identifier.uri	https://repositorio.ucs.br/11338/6234
dc.description	O presente estudo tem por objetivo a análise da (in)viabilidade jurídica da privatização do sistema prisional brasileiro, fenômeno que vem sendo implementado por diversos Estados brasileiros. A falência do sistema prisional brasileiro, diante da superlotação e total ineficiência do Poder Público em recuperar a pessoa do preso para o retorno ao convívio social são alguns dos problemas que fundamentam o crescente interesse pela adoção do modelo de gestão privada dos presídios. Sendo a privatização do sistema prisional um assunto atual e em gradativa expansão, realizou-se um estudo acerca do tema, a fim de compreender como a execução da pena evoluiu até a criação dos estabelecimentos carcerários, tal como hoje concebemos. Além disso, foram analisados os modelos de privatização existentes, sendo eles o modelo norte-americano, no qual o Estado transfere toda a responsabilidade pela execução da pena ao particular, e o modelo francês, através do qual Estado e particular gerenciam o estabelecimento prisional em conjunto. Para que fosse possível verificar a (in)viabilidade jurídica da privatização dos presídios frente ao ordenamento jurídico vigente no Brasil, foram estudadas as experiências privatizadoras já implementadas no Brasil e a sua compatibilidade com o ordenamento vigente, momento em que se verificou que dos oito Estados que adotaram a ideia da privatização, somente o Estado de Minas Gerais implementou um presídio pelo modelo norte-americano, enquanto os demais Estados sempre mantiveram a administração conjunta com o particular, ou seja, a privatização ocorreu por meio do modelo francês. Diante do estudo realizado foi possível compreender que, sendo o Estado o único e legítimo detentor do direito de punir, a privatização do sistema prisional brasileiro é inviável, diante da previsão no ordenamento jurídico da indelegabilidade da responsabilidade pela execução da pena privativa de liberdade ao ente privado. No entanto, o que pode ocorrer no sistema penitenciário brasileiro é a terceirização dos serviços chamados de hotelaria, ou seja, o Estado poderia, por meio de parceria público-privada, na modalidade de contrato administrativo, delegar ao particular a responsabilidade pela execução de serviços de alimentação, vestuário, limpeza, higiene, atendimentos médicos e odontológicos, entre outros. Nesses moldes, a responsabilidade pela execução da pena de prisão permanece sob a égide do Estado (sic).	pt_BR
dc.description.abstract	The present study has the objective of analyzing the (in) legal feasibility of the privatization of the Brazilian prison system, a phenomenon that has been implemented by several Brazilian states. The bankruptcy of the Brazilian prison system, due to the vercrowding and total inefficiency of the Public Authorities in recovering the prisoner's person to return to social life are some of the problems that underlie the growing interest in adopting the model of private management of prisons. Since the privatization of the prison system is a current and gradually expanding subject, a study of the subject was carried out in order to understand how the execution of the sentence has evolved until the establishment of prison establishments, as we conceive it today. In addition, the existing models of privatization have been analyzed, such as the US model, in which the State transfers all responsibility for the execution of the sentence to the individual, and the French model, through which the State and private manages the prison establishment in set. In order to verify the legal feasibility of the privatization of the prisons in relation to the legal system in force in Brazil, the privatization experiences already implemented in Brazil and their compatibility with the current legislation were studied, when it was verified that of the eight States which adopted the idea of privatization, only the state of Minas Gerais implemented a prison by the North American model, while the other states always maintained joint administration with the private, that is, privatization occurred through the French model. In view of the study carried out, it was possible to understand that, since the State is the sole and legitimate holder of the right to punish, the privatization of the Brazilian prison system is impracticable, due to the prediction in the legal system of the illegibility of the responsibility for the execution of the custodial sentence by the private. However, what may occur in the Brazilian penitentiary system is the outsourcing of services called hospitality, that is, the State could, through a public-private partnership, in the form of an administrative contract, delegate to the private the responsibility for the execution of services of food,clothing, cleaning, hygiene, medical and dental care, among others. In such a way,the responsibility for the execution of the prison sentence remains under the aegis of the State (sic).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.subject	Prisões	pt_BR
dc.subject	Prisões - Privatização	pt_BR
dc.subject	Pena (Direito)	pt_BR
dc.subject	Estudos de viabilidade	pt_BR
dc.title	A (in)viabilidade jurídica da privatização do sistema prisional brasileiro	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation	Universidade de Caxias do Sul	pt_BR
mtd2-br.program.name	Bacharelado em Direito	pt_BR
mtd2-br.campus	Campus Universitário de Caxias do Sul	pt_BR
local.data.embargo	2019-07-05 00:00:00

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Nombre:: TCC Daiane Gava.pdf
Tamaño:: 816.8Kb
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