A regulamentação do procedimento de avaliação periódica de desempenho do servidor público estável como um efeito da aplicação do princípio da eficiência da Administração Pública
Zusammenfassung
A promulgação da Emenda Constitucional n° 19, denominada de Reforma Administrativa, elevou a status constitucional o princípio da eficiência, vinculando toda a atuação da Administração Pública. Sobreleva notar, contudo, que a EC n° 19 também alterou o dispositivo constitucional que se ocupa das hipóteses em que o servidor público estável poderá perder seu cargo. Dentre as possibilidades, ressalta-se a avaliação periódica de desempenho estabelecida no inciso III, do § 1° do artigo 41 da Constituição pátria, objeto deste trabalho. Sabe-se que o princípio da eficiência obriga a Administração Pública e, por conseguinte, os servidores públicos, a desempenhar suas funções de forma célere, eficaz e satisfatória. De toda sorte, verifica-se, pois, que o legislador derivado teve o cuidado de exigir da Administração Pública eficiência, por meio da regulamentação da avaliação periódica de desempenho. A avaliação periódica de desempenho retira, em parte, a estabilidade do servidor público, justamente para conferir a eficiência ao serviço público. Em contrapartida, atenta-se que a estabilidade é assegurada como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, em razão de garantir a continuidade do serviço público. Imperioso ressaltar que a avaliação periódica de desempenho, mesmo sem a devida regulamentação no âmbito federal, foi institucionalizada pelos órgãos e entidades administrativas, na busca da eficiência do serviço público. Assim, portanto, com base na construção doutrinária e em análise aos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, este trabalho conclui que a perda do cargo público por meio da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos tem, como fundamentação, a pronta observância do princípio da eficiência (sic).
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- Direito - Bacharelado [204]