A segurança jurídica dos smart contracts nas transações executadas na tecnologia blockchain
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Data
2019-12-15Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
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Smart contracts são criados por meio de códigos computacionais, que visam à execução automática dos termos preestabelecidos no contrato pelas partes, mediante situações que possam ser verificadas. Nesse ínterim, esta pesquisa buscou verificar a segurança jurídica trazida pelos smart contracts, através das transações executadas na tecnologia blockchain. Para isso, foram analisados os principais princípios contratuais e os elementos essenciais que regem os contratos tradicionais em nossa esfera jurídica, tratando-se mais especificamente do agente, objeto e forma dos contratos, a fim de averiguar a validade e a eficácia das relações contratuais produzidas por este novo instrumento. Ademais, foram analisados a natureza jurídica das criptomoedas e seu enquadramento diante dos smart contracts, quando utilizadas como forma de pagamento, consideradas como commodities. Nesse caso, os contratos são tratados como permutas. Nas demais formas, devem observar a tipicidade dos contratos de acordo com as avenças estipuladas, do mesmo modo que os contratos tradicionais. Nessa assertiva, o principal objetivo do presente trabalho foi entender como os smart contracts são vistos frente à legislação brasileira e apontar quais rumos que o poder legislativo poderá tomar ao tratar sobre esse assunto. Constatou-se, por meio de pesquisa bibliográfica e método hipotético dedutivo, parcialmente indutivo, que os smart contracts são a automatização dos processos e seguem, portanto, os princípios que regem à formação dos contratos, observando seus elementos essenciais. Nessa perspectiva, são também considerados válidos e eficazes. Todavia, apesar da segurança jurídica trazida pela sua forma, ainda são inúmeros os problemas enfrentados diante da aplicação e interpretação dessa nova tecnologia, principalmente na esfera processual, no que tange à revisão contratual ou à resolução dos contratos inteligentes mediante decisões judiciais. Essas características são consideradas, assim, inalteráveis, o que evidencia a importância do tema para a ciência jurídica (sic).
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