A influência do pacto de São José da Costa Rica no que tange a prisão civil do depositário infiel no instituto da alienação fiduciária no direito brasileiro
Fecha
2020-07-15Orientador
Polesel, Jussara de Oliveira Machado
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Com o desenvolvimento e evolução da sociedade, foi observada no meio jurídico a necessidade de ampliação dos direitos humanos. Para esse avanço há o desenvolvimento dos tratados internacionais que visam essas melhorias em âmbito internacional, mas que possuem forte atuação no direito interno dos países. No Brasil, especificamente, um desses tratados apresentou influência, inclusive, nos meios de cobrança admitidos na alienação fiduciária, instituto que é utilizado em larga escada no mercado econômico de bens móveis e imóveis. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar como de fato ocorreu a interferência desse tratado internacional, qual seja, o Pacto de São José da Costa Rica, num dos principais meios utilizados para provocação da parte contrária ao cumprimento de sua obrigação assumida no negócio fiduciário, na tangente da prisão civil do depositário infiel. Verificou-se que a mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema, em função da prevalência dos direitos humanos perante a Constituição Federal, trouxe a proibição da prisão civil do depositário infiel, não sendo mais possível a utilização desde meio de cobrança como forma de coação do devedor fiduciante ao cumprimento da obrigação nos contratos de alienação fiduciária, sendo necessário buscar outros meios de cobrança, como, por exemplo, o processo de execução (sic).
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