Teses, Dissertações e Relatórios
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- Direitos ambientais e de gênero sob a perspectiva ecofeminista : uma análise constitucional do Brasil, Bolívia e Equador(2025-12-02) Borowicc, Daiane; Calgaro, Cleide; Reato, Talissa Truccolo; Brasil, Deilton Ribeiro; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Souza, Maria Claudia Antunes deA crescente complexidade das crises socioambientais contemporâneas evidencia a necessidade de abordagens jurídicas que superem a fragmentação entre direitos ambientais e direitos de gênero nos ordenamentos constitucionais latino-americanos. O problema que orienta esta pesquisa reside justamente na forma setorial com que tais direitos são tradicionalmente tratados, o que dificulta a construção de respostas jurídicas integradas às desigualdades sociais e ecológicas. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo analisar de que maneira os princípios do ecofeminismo podem ser incorporados às Constituições do Brasil, da Bolívia e do Equador, a fim de promover uma abordagem interseccional entre os direitos ambientais e de gênero. A relevância da pesquisa justifica-se pela contribuição teórica e prática do ecofeminismo enquanto perspectiva crítica capaz de articular justiça social, proteção ambiental e equidade de gênero, especialmente em países marcados por alta biodiversidade, desigualdades estruturais e forte presença de povos e comunidades tradicionais. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza teórico-documental, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica especializada e análise comparativa dos textos constitucionais dos três países selecionados. Os resultados indicam que as Constituições da Bolívia e do Equador apresentam maior aproximação com os princípios ecofeministas, sobretudo pelo reconhecimento dos direitos da natureza, da plurinacionalidade e da valorização de saberes tradicionais. Em contrapartida, a Constituição brasileira, embora avance na proteção ambiental e nos direitos de gênero, ainda trata essas dimensões de forma dissociada. Conclui-se que a incorporação de uma perspectiva ecofeminista nos marcos constitucionais pode fortalecer a articulação entre justiça ambiental e justiça de gênero, contribuindo para a construção de um constitucionalismo mais inclusivo, sustentável e comprometido com a dignidade humana e a integridade ecológica. [resumo fornecido pelo autor]
- Compliance ambiental municipal no estado de Rondônia : lacunas e assimetrias do framework regulatório e suas implicações para a efetividade da conformidade e das políticas públicas(2025-11-26) Praseres, Julio Mariano Fernandes; Silveira, Clovis Eduardo Malinverni da; Fernandes, Alexandre Cortez; Atz, Ana Paula; Porto, Ederson Garin; Figueiredo, Guilherme José Purvin de; Souza, Leonardo da Rocha deA tese investiga as implicações críticas da insuficiência e/ou inadequação dos frameworks regulatórios para o compliance ambiental nos municípios do Estado de Rondônia. Diante de considerável degradação ambiental, insegurança jurídica e comprometimento do desenvolvimento sustentável, a tese visa diagnosticar lacunas normativas e assimetrias em nível local, identificando desafios e oportunidades para fortalecer a governança ambiental e a efetividade das políticas públicas na região. Foi empregada uma metodologia qualitativa, caracterizada por uma exaustiva análise documental e revisão bibliográfica abrangente. A pesquisa examinou minuciosamente a legislação federal, estadual e municipal, com foco nos sete municípios rondonienses com mais de cinquenta mil habitantes (Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura e Jaru). A coleta de dados concentrou-se nos portais de transparência municipais e em bases de dados legislativas especializadas. A análise aprofundou-se em setores econômicos-chave com alto impacto ambiental local, como o agropecuário, industrial, gestão de resíduos sólidos urbanos e construção civil. Os resultados revelam significativas lacunas normativas nas regulamentações municipais desses setores de alto impacto. Deficiências críticas foram identificadas na gestão de resíduos da construção civil, no controle de agrotóxicos em áreas periurbanas, na regulamentação de efluentes industriais e na proteção efetiva de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos e rurais. Adicionalmente, foi observado o fenômeno da invisibilidade regulatória, decorrente da difícil acessibilidade e má organização das leis locais, o que compromete severamente a transparência e a capacidade de cumprimento por parte dos atores. A fragilidade da fiscalização municipal também foi evidenciada, atribuída principalmente a recursos financeiros e humanos limitados e à falta de capacitação, culminando em persistentes problemas de degradação ambiental, insegurança jurídica e impunidade. Conclui-se que a inadequação do arcabouço regulatório municipal é um fator primordial que mina a efetividade do compliance ambiental e a concretização do desenvolvimento sustentável em Rondônia. Para reverter este cenário, a pesquisa propõe uma estratégia multifacetada: o desenvolvimento de legislação municipal qualificada, acessível e setorialmente específica; o fortalecimento substancial da capacidade de fiscalização e monitoramento, através de investimentos estratégicos em tecnologia (sensoriamento remoto, Inteligência Artificial) e capacitação de pessoal; a alavancagem de mecanismos econômicos, como incentivos fiscais direcionados e programas municipais de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para fomentar práticas proativas de sustentabilidade; e o reforço da governança, transparência e educação ambiental em todos os níveis da administração municipal. Essas intervenções estratégicas são cruciais para promover a transição de uma abordagem reativa para uma postura proativa e integrada de sustentabilidade, garantindo um futuro mais justo e ecologicamente equilibrado para Rondônia. Esta investigação insere-se na área de concentração Direito Ambiental e Sociedade do programa de Doutorado em Direito da Universidade Caxias do Sul, que compreende estudos jurídicos voltados ao desafio da proteção do ambiente humano, bem como dos ecossistemas e dos recursos naturais, no contexto social contemporâneo. [resumo fornecido pelo autor]
- A contaminação da água pela extração ilegal de minerais em terras indígenas e as políticas públicas ambientais destinadas a garantir o uso sustentável da água(2025-10-08) Marques, Cíntia Fernandes; Lunelli, Carlos Alberto; Brauner, Maria Cláudia Crespo; Rech, Adir Ubaldo; Calgaro, CleideA Terra Yanomami, localizada na Amazônia, estendendo-se aos estados de Roraima e Amazonas, é a maior reserva indígena do Brasil. O garimpo ilegal é um problema que persiste há décadas nessa área. O mercúrio, usado na separação do ouro, é despejado nos rios, contaminando a água e afetando peixes e outros animais. Essa atividade clandestina não controla os danos ambientais e está ligada também a problemas de saúde nas comunidades Yanomamis, como desnutrição e aumento de doenças. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é compreender as legislações aplicáveis ao caso da tribo indígena Yanomamis, em decorrência da contaminação da água pelo mercúrio, diante da extração ilegal de minerais. Em termos de metodologia, quanto a sua natureza, predomina-se a forma qualitativa com uma base bibliográfica ampla, tanto nacional quanto internacional. Como resultado, foi possível perceber que a tribo Yanomami enfrenta problemas devido à contaminação por mercúrio gerada pelo garimpo ilegal. A Constituição Federal do Brasil reconhece os direitos dos indígenas sobre suas terras e a responsabilidade do governo em protegê-las. A presença de mercúrio prejudica a saúde dos Yanomami, contamina a água e os peixes, exigindo medidas de saúde pública e supervisão ambiental. O Estado brasileiro tem a responsabilidade de garantir, por meio do sistema judicial, a efetiva proteção dos direitos humanos, respondendo prontamente às violações. É inaceitável que as comunidades indígenas esperem demais por uma resolução e reparação pelo sofrimento que sofreram. Se isso não acontecer, essas comunidades podem fortalecer suas instituições e melhorar seu bem-estar social por meio da efetivação dos direitos humanos e da proteção de seus direitos fundamentais. [resumo fornecido pelo autor]
- A efetividade jurídica das cláusulas de proteção ambiental nos contratos bancários de concessão de crédito rural em prol do Environmental, Social and Governance (ESG)(2025-05-15) Linhares, Natália Ribeiro; Reato, Talissa Truccolo; Subtil, Leonardo de Camargo; Atz, Ana Paula; Fritz, KarenO estudo desenvolve-se no contexto do movimento global pela consolidação da sustentabilidade corporativa, com ênfase na atuação estratégica do setor bancário diante de suas responsabilidades socioambientais. A pesquisa analisa as cláusulas de proteção ambiental inseridas nos contratos de concessão de crédito rural, problematizando sua efetividade à luz dos princípios do ESG (Environmental, Social and Governance) e questionando em que medida tais dispositivos têm sido, de fato, fiscalizados, exigidos e implementados pelas instituições financeiras brasileiras. Investiga-se a evolução do conceito de ESG, sua inserção nas políticas de crédito rural e os mecanismos institucionais de controle utilizados pelos bancos, identificando limites normativos e operacionais que comprometem a função transformadora dos contratos. A dissertação realiza ainda uma análise da legislação vigente e das práticas contratuais concretas, com o objetivo de propor diretrizes normativas e operacionais que reforcem a juridicidade, a transparência e a exigibilidade das obrigações ambientais assumidas no setor. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem analítica, método hipotéticodedutivo, e base em revisão bibliográfica e documental aprofundada, permitindo a construção de um panorama sobre a aplicação e a fiscalização das cláusulas ambientais em contratos bancários. Como resultado, tem-se a constatação de que há um descompasso entre o discurso institucional e a efetividade prática das cláusulas ESG, sendo imprescindível o aprimoramento técnico, jurídico e regulatório desses dispositivos para que o contrato de crédito rural cumpra sua função ecológica e contribua de forma concreta para o desenvolvimento sustentável no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]
- Dos problemas ambientais encontrados na comunidade de Santo Amaro - Recife/PE -Brasil e a aplicabilidade do conceito de justiça ambiental enquanto instrumento na promoção do combate às desigualdades socioambientais, em comunidade vulnerável(2025-08-11) Mello, Flávia Cardoso de Albuquerque; Calgaro, Cleide; Fernandes, Alexandre Cortez; Trucollo, Talissa Reato; Hupffer, Haide MariaO presente estudo busca a partir da avaliação dos problemas ambientais encontrados em uma comunidade vulnerável existente na cidade do Recife/PE, evidenciar o impacto social causado pela degradação ambiental, ainda persistente em grupos sociais em razão de sua classe e em trazer o movimento por justiça ambiental para área que sofre com a segregação socioespacial, pensando e desenvolvendo políticas públicas que envolvam a coletividade e o Poder Público em sua efetivação. Por atingir com maior gravidade os grupos socialmente desfavorecidos, o descuido ambiental é capaz de causar malefícios ao bem-estar social, à saúde, à preservação do meio ambiente comum, ao sentimento de pertencimento, trazendo a partir do estudo dos achados in loco soluções baseadas na aplicação da justiça ambiental em comunidades vulneráveis. Diante disso, apontamos como problema a ser solucionado a degradação ambiental existente, ilustrada no Apêndice A. Busca-se reunir práticas e princípios voltados a conferir mais igualdade, dignidade, cidadania, preparando a coletividade para atuar em seu favor. Políticas públicas devem ser perpetradas para que a comunidade vulnerável tenha acesso ao básico, ao mínimo existencial, e que assim possa desenvolver-se com mais dignidade. A metodologia utilizada é a analítica e de investigação, pois além de elencar os princípios a serem observados para o resultado final, trouxe ao trabalho a investigação da área vulnerável em estudo. Construir uma mentalidade ética e consciente no que concerne à questão ambiental será a contribuição da população do seu próprio bem-estar e melhor qualidade de vida. Ao Poder Público competirá proporcionar, através da educação ambiental, o conhecimento necessário à coletividade, bem como ampliar suas políticas de coleta de lixo, de manutenção e novas ações na rede de esgoto encontrada e, além disso, tratar as áreas verdes e de lazer com a importância devida, investindo na limpeza e nos equipamentos comunitários de lazer e de esporte. Como meio de participação popular restou eleita a cartografia social como estratégia para a obtenção da justiça ambiental objetivada. [resumo fornecido pelo autor]
- Instrumentos jurídicos de pagamentos por serviços ambientais aplicados na política municipal de resíduos sólidos de materiais recicláveis urbanos(2025-07-04) Schneider, Vanderlei; Vanin, Fábio Scopel; Gimenez, Juliano Rodrigues; Camardelo, Ana Maria Paim; Mora, Claudia Marcela Acosta; Arend, Cássio AlbertoA investigação aborda o tema do instrumento jurídico de Pagamento por Serviços Ambientais e a Política Municipal de Resíduos Sólidos. Delimita-se em relação às questões que envolvem a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, em âmbito municipal. O problema da pesquisa visa esclarecer: Como os instrumentos jurídicos de Pagamento por Serviços Ambientais podem ser aplicados na gestão municipal de resíduos sólidos recicláveis urbanos, promovendo inclusão socioambiental e eficiência na cadeia da reciclagem? A hipótese levantada é que a adoção de instrumentos jurídicos de Pagamento por Serviços Ambientais pode contribuir para viabilizar a cadeia de materiais recicláveis urbanos, ao promover incentivos econômicos voltados à coleta seletiva e à destinação adequada dos resíduos. O objetivo geral é propor elementos básicos, diretrizes e reflexões para uma política pública de Pagamento por Serviços Ambientais para viabilizar a cadeia de materiais recicláveis urbanos, no âmbito da política municipal de resíduos sólidos. Os objetivos específicos são: a) Analisar criticamente a relação entre homem e meio ambiente; b) Examinar os dispositivos legais da PNRS aplicáveis à gestão de resíduos sólidos nos municípios; c) Discutir o Pagamento por Serviços Ambientais como um possível instrumento jurídico e econômico capaz de fomentar a gestão de resíduos sólidos urbanos; d) Avaliar a criação de uma política pública municipal que implemente o PSA voltada para a cadeia de materiais recicláveis urbanos. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, e o método de procedimento adotado é o bibliográfico, envolvendo a análise documental e normativa, revisão detalhada das legislações federais, estaduais e municipais relacionadas ao tema, além de contemplar o estudo da doutrina jurídica, artigos, dissertações e teses. Constatou-se que, embora a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, esteja em vigor há mais de uma década, os objetivos ainda são difíceis de serem alcançados e a reciclagem continua sendo um desafio. A recente Lei 14.119/2021, que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, não aborda questões relacionadas a resíduos sólidos, incentivos à coleta seletiva ou catadores, nem menciona remuneração por serviços ambientais. Ademais, embora não haja um arcabouço legal claro, a pesquisa realizada revelou o potencial do PSA como meio inovador por reciclagem de resíduos sólidos, buscando minimizar impactos ambientais crucial para a melhoria do meio ambiente e o desenvolvimento urbano sustentável. Conclui-se que a hipótese foi confirmada e constatou-se que a adoção de políticas de incentivo como o instrumento jurídico de PSA pode ser considerada uma alternativa na política municipal de resíduos sólidos de materiais recicláveis. Identificou-se também que o programa PSA busca motivar catadores organizados, aumentando a coleta seletiva e tornando a atividade mais atrativa, entre outras medidas. Vale destacar que o objeto desta pesquisa é socialmente relevante, ambientalmente necessário e academicamente não se esgota aqui, pois as descrições finais sugerem uma proposta de elaboração e implementação de um projeto de lei sobre Pagamento por Serviços Ambientais na cadeia de materiais recicláveis urbanos em nível municipal. [resumo fornecido pelo autor]
- Regulação jurídica da destinação de resíduos de saúde: estudo de caso sobre a eficácia normativa na proteção ambiental em hospital de joão pessoa-PB(2025-06-12) Cunha, Fábio Leandro de Alencar; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Reato, Talissa Truccolo; Vanin, Fábio Scopel; Farias, Talden QueirozA Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito fundamental, conferindo ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela sua proteção. No contexto da saúde pública, a gestão adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) é essencial não apenas para garantir a segurança sanitária, mas também para assegurar a integridade ambiental. A correta segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação final dos RSS é determinada por uma série de normativas legais, como a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Entretanto, diversos estabelecimentos de saúde ainda enfrentam dificuldades na implementação e monitoramento efetivo dessas exigências legais. Diante disso, a presente dissertação tem como objetivo analisar a eficácia da regulação jurídica e das práticas de destinação de resíduos de saúde em um hospital localizado em João Pessoa - PB, investigando os principais desafios enfrentados no gerenciamento de RSS, seus impactos ambientais e sanitários, bem como propor soluções viáveis para o aprimoramento dessa gestão. Para tanto, foi realizado um estudo de caso, qualitativo, com caráter descritivo e exploratório, desenvolvido no Hospital Nossa Senhora das Neves (HNSN), referência no atendimento médico-hospitalar na cidade de João Pessoa. A coleta de dados ocorreu por meio da análise documental do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), entrevistas com gestores e técnicos da instituição, visitas técnicas com registro fotográfico e aplicação de um instrumento de avaliação baseado nas legislações vigentes. Os resultados mostraram que o HNSN possui um PGRSS implantado, com rotinas estabelecidas de segregação, acondicionamento e armazenamento dos resíduos. A instituição conta com abrigos temporários internos e externos organizados por grupo de resíduo (comuns, infectantes e químicos), e utiliza tecnologias como solidificadores para resíduos líquidos. No entanto, foram identificadas algumas falhas, como a ausência de um profissional técnico ambiental legalmente habilitado como responsável pelo plano, falta de comprovação documental do licenciamento ambiental da unidade e da empresa terceirizada, inexistência de programa de monitoramento ambiental e ausência de indicadores de desempenho. Também se observou o posicionamento inadequado de recipientes de resíduos comuns em áreas sensíveis, como próximas a frigobares em suítes de internação, contrariando normas da ANVISA. Conclui-se que, apesar dos avanços pontuais na gestão de RSS, o hospital apresenta fragilidades estruturais e normativas que comprometem a plena eficácia do PGRSS. Recomenda-se a revisão do plano com inclusão de indicadores, designação formal de responsável técnico habilitado, detalhamento das ações de capacitação e implementação de um programa contínuo de educação ambiental e monitoramento. Tais medidas são fundamentais para assegurar a conformidade com as exigências legais e promover práticas mais sustentáveis. [resumo fornecido pelo autor]
- Zoneamento integrado urbano-ambiental como instrumento jurídico de planejamento para o desenvolvimento sustentável da zona costeira do litoral norte do Rio Grande do Sul(2025-05-15) Almeida, Juliana Cainelli de; Rech, Adir Ubaldo; Vanin, Fábio Scopel; Cemin, Gisele; Reis, Jorge Renato dos; Hermany, RicardoA pesquisa de tese se destina a estabelecer a sistematização de um zoneamento integrado urbano-ambiental como instrumento jurídico de planejamento territorial e preservação ambiental, direcionando-o para o desenvolvimento sustentável da zona costeira. Como forma de aplicação da análise teórica, volta-se o estudo ao espaço territorial denominado Aglomeração Urbana do Litoral Norte do Rio Grande do Sul, através da criação de legislação estadual específica. Analisa-se a criação, definição e características específicas das aglomerações urbanas com o objetivo de que os municípios juntem forças políticas e organizacionais para o melhoramento de questões específicas da região. O objetivo desta tese é sistematizar um zoneamento integrado urbano-ambiental, aplicável a uma região específica, como instrumento jurídico de planejamento territorial que promova o desenvolvimento sustentável por meio da identificação e espacialização geotecnológica. Assim, realizar o diagnóstico e prognóstico urbano-ambiental, o geoprocessamento territorial com identificação das áreas, a instrumentalização tecnológica, a proteção ambiental e a qualificação do planejamento territorial, visando acelerar as potencialidades regionais, qualificar as políticas públicas, melhorar a gestão municipal e impactar a qualidade de vida, de modo a gerar a segurança jurídica, a técnica imparcial, o planejamento integrado e a sustentabilidade. O referencial tem base nos conceitos de zoneamento - que é o instrumento para a organização e planejamento do território - pautado na racionalidade ambiental como condutora das tomadas de decisões do referido planejamento. A metodologia pauta-se na pesquisa analítica-hermenêutica como método de abordagem, através da análise das bases teóricas interpretadas de forma global, aplicadas ao caso específico. Quanto ao método de procedimento, utiliza-se o quantiqualitativo, por levantar e manusear dados e indicadores numéricos, especialmente para a caracterização do mapeamento das áreas que compõe o objeto, e o qualitativo, por possibilitar a identificação e análise dos dados e das informações coletadas, visando à composição do diagnóstico e à proposta legislativa ao final. Trata-se de um estudo exploratório descritivo, que tem por objetivo observar, descrever, explorar, classificar e interpretar aspectos de fatos ou fenômenos. Utilizam-se referências documentais, fruto da pesquisa empírica da legislação e das políticas públicas do Estado do Rio Grande do Sul e dos municípios da Aglomeração Urbana do Litoral Norte, e elementos jurídicos primários, legislação e jurisprudência. Como principais resultados, a falta de padronização administrativa entre os níveis federativos e entre os municípios são revelados na estrutura organizacional precária, surgindo a necessidade de políticas públicas inteligentes e geotecnológicas. Constata-se que o Estado não possui planejamento integrado e instrumentos regionais de gestão, há falta de fiscalização efetiva e também limitações técnicas e financeiras dos municípios. Por outro lado, há crescimento populacional, expansão urbana e conurbação espacial. A tese proposta mostra-se eficaz para a tomada de decisões, ao possibilitar o monitoramento territorial voltado ao planejamento urbano, à gestão ambiental e à prevenção de riscos. O resultado da pesquisa desenvolvida fornece uma análise sistemática e inovadora de uma região específica, diante da desorganização das políticas públicas instáveis relacionadas ao direito ambiental e urbanístico. O ponto crítico para a implementação é a restrição orçamentária e a falta de capacitação técnica dos servidores municipais, portanto a possibilidade de participação do setor privado seria a solução. A proposta legislativa tem caráter replicável para outras regiões, abordagem técnico científica, fundamentação jurídica consistente e flexibilidade para adaptações locais. [resumo fornecido pelo autor]
- Mínimo constitucional ambiental: obrigações básicas decorrentes da força normativa do caput do artigo 225 da Constituição de 1988(2025-07-07) Toigo, Jerônimo de Castilhos; Steinmetz, Wilson Antônio; Scherer, Kátia Ragnini; Fensterseifer, Tiago; Calgaro, Cleide; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
- Análise econômica do direito e o mercado de crédito de carbono : um estudo do mercado de emissões no Brasil(2025-05-23) Ribeiro, Bruna Paula da Costa; Lehmen, Alessandra; Calgaro, Cleide; Vanin, Fábio Scopel; Rovere, Emilio Lèbre La