As atribuições municipais para o manejo dos animais em situação de rua
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Data
2023-07-20Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
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O presente trabalho tem por objetivo refletir acerca das atribuições municipais para o manejo dos animais em situação de rua, especialmente a respeito do Município de Canela, fazendo uma breve passagem pela história da relação homem-animal e como se deu a evolução desta relação, até chegarmos aos dias de hoje. Para tanto, o estudo aborda concepções de Direito dos Animais e especismo, além de, majoritariamente, as legislações vigentes gerais e específicas para o tema. Este
trabalho não aborda a esfera penal no que diz respeito ao abandono e maus-tratos aos animais, mas demonstra a importância de não se fazer indiferente às dificuldades vivenciadas diariamente nas ruas pelos animais não humanos. Além disso, serão apresentadas as atribuições dos Entes Federativos, desde a União, passando pelos Estados e Distrito Federal, até chegarmos aos Municípios, entes
que podem legislar de maneira mais específica à realidade local e trabalhar de maneira mais eficiente no que diz respeito aos animais em situação de rua. Ademais, restará demonstrado se o Município de Canela cumpre com as atribuições que lhe competem e a comparação de Canela com o município referência (Conselheiro Lafaiete/MG), tendo como base metodológica a utilização de livros, artigos científicos, dissertações e materiais já publicados sobre o tema que obtiveram boa repercussão. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [204]