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dc.contributor.advisorSilveira, Luiz Fernando Castilhos
dc.contributor.authorCaberlon, Júlia
dc.contributor.otherRech, Moisés João
dc.contributor.otherVargas, Robson
dc.date.accessioned2023-07-20T15:26:22Z
dc.date.available2023-07-20T15:26:22Z
dc.date.issued2023-07-20
dc.date.submitted2023-07-05
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/12484
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo refletir acerca das atribuições municipais para o manejo dos animais em situação de rua, especialmente a respeito do Município de Canela, fazendo uma breve passagem pela história da relação homem-animal e como se deu a evolução desta relação, até chegarmos aos dias de hoje. Para tanto, o estudo aborda concepções de Direito dos Animais e especismo, além de, majoritariamente, as legislações vigentes gerais e específicas para o tema. Este trabalho não aborda a esfera penal no que diz respeito ao abandono e maus-tratos aos animais, mas demonstra a importância de não se fazer indiferente às dificuldades vivenciadas diariamente nas ruas pelos animais não humanos. Além disso, serão apresentadas as atribuições dos Entes Federativos, desde a União, passando pelos Estados e Distrito Federal, até chegarmos aos Municípios, entes que podem legislar de maneira mais específica à realidade local e trabalhar de maneira mais eficiente no que diz respeito aos animais em situação de rua. Ademais, restará demonstrado se o Município de Canela cumpre com as atribuições que lhe competem e a comparação de Canela com o município referência (Conselheiro Lafaiete/MG), tendo como base metodológica a utilização de livros, artigos científicos, dissertações e materiais já publicados sobre o tema que obtiveram boa repercussão. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to reflect on the municipal attributions for the management of stray animals especially regarding the Municipality of Canela, making a brief passage through the history of the human-animal relationship and how this relationship evolved, until we get to today. Therefore, the study addresses conceptions of Animal Rights and speciesism, in addition to, mostly, the general and specific legislation in force for the subject. This work does not address the criminal sphere with regard to abandonment and mistreatment of animals, but demonstrates the importance of not being indifferent to the difficulties experienced daily on the streets by non-human animals. In addition, the attributions of the Federative Entities will be presented, from the Union, through the States and the Federal District, to the Municipalities, entities that can legislate more specifically to the local reality and work more efficiently with regard to stray animals. In addition, it will be demonstrated whether the Municipality of Canela fulfills its attributions, comparing Canela with the reference municipality (Conselheiro Lafaiete/MG) and having as a methodological basis the use of books, scientific articles, dissertations and materials already published on the subject that had good repercussion. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.language.isoen_USpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectAnimais - Legislaçãopt_BR
dc.titleAs atribuições municipais para o manejo dos animais em situação de ruapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.program.nameDireito - Bachareladopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário da Região das Hortênsiaspt_BR
local.data.embargo2023-07-19


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