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As limitações ao poder de fiscalização do empregador em face dos direitos de personalidade dos empregados
(2019-07-11)
The present study aims at analyzing the employer's directive power and its limitations in the face of the employee's personality rights, more specifically in relation to the dignity of the human person and the right to ...
A regulamentação do procedimento de avaliação periódica de desempenho do servidor público estável como um efeito da aplicação do princípio da eficiência da Administração Pública
(2019-07-05)
The promulgation of Constitutional Amendment n ° 19, denominated Administrative Reform, elevated to the constitutional status the principle of efficiency, binding all the action of the Public Administration. It is important ...
A reforma trabalhista e o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva
(2019-07-11)
The Labor Reform brought significant changes to Labor Law with the express insertion of the principle of the minimum intervention in the autonomy of the collective will. Thus, agreements and collective agreements prevail ...
Ensino domiciliar : um direito dos pais?
(2019-07-12)
Mediação e conciliação no direito brasileiro
(2019-07-12)
A importância da Inteligência de Estado para o Estado Democrático de Direito
(2019-07-15)
The State Intelligence is a very important activity for the Democratic State of Law, but sometimes the lack of knowledge about it can leave doubts or even uncertainties about its application in the real context or about ...