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A legitimidade jurídica das parcerias voluntárias envolvendo transferência de responsabilidade de Estado entre a administração pública municipal e as sociedades civis bombeiros voluntários à luz da Constituição Federal de 1988

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TCC Miguel Oliveira de Souza.pdf (526.6Kb)
Datum
2019-08-27
Autor
Souza, Miguel Oliveira de
Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
Metadata
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Zusammenfassung
O presente trabalho científico tem o objetivo de apresentar a atividade pública de bombeiro, bem como, especificar o serviço voluntário e o serviço municipal de bombeiro. Buscando assim esclarecer o motivo pelo qual, a sociedade civil voluntária de bombeiros e os municípios desempenham atividade típica de estado. O trabalho é relevante, tendo em vista o número expressivo de corporações neste modal na Serra Gaúcha. Posteriormente foram abordadas a legitimidade e competência pela função, as demais modalidades de corporações de bombeiros existentes no Estado do Rio Grande do Sul, bem como, previsão legal, legislação e regulamentação que rege os referidos serviços. Por fim, catalogando e contextualizando as informações abordadas, buscaram-se soluções legais para a legitimação dos serviços por hora desempenhados por estas corporações (sic).
URI
https://repositorio.ucs.br/11338/4902
Collections
  • Direito - Bacharelado [213]

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