Direito - Bacharelado: Recent submissions
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Ação de petição de herança e a ocorrência da prescrição
(2023-12-07)A ação de petição de herança constitui a proteção específica da qualidade de sucessor. Pelo Princípio da Saisine, desde a abertura da sucessão, a herança pertence ao herdeiro (art. 1.784 do Código Civil). Compete a aludida ... -
Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa: as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz
(2023-12-14)Este estudo tem como objetivo analisar as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz na utilização de medidas executivas atípicas nas execuções por quantia certa. Tais medidas extrapolam as comuns ... -
O papel dos países e organizações internacionais com os refugiados em períodos de crise humanitária
(2023-12-09)O presente estudo visa demonstrar as responsabilidades de países e organizações internacionais em períodos de crise humanitária, com isso, foram feitas diversas pesquisas de doutrinas e legislações de países do mundo todo. ... -
Os impactos jurídicos no tocante à responsabilidade do empregador perante a classificação da Síndrome de Burnout como doença ocupacional
(2023-10-18)Este trabalho tem por objetivo analisar os impactos jurídicos advindos da classificação da Síndrome de Burnout como doença ocupacional, identificando a responsabilidade civil do empregador perante a síndrome, além de ... -
Análise da gestão e destinação dos resíduos sólidos urbanos do município de Canela-RS : estudo de caso
(2023-07-20)O presente trabalho busca diagnosticar os problemas enfrentados pelo município de Canela - RS relacionados com a coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos em locais inadequados, pois estes resíduos provocam a poluição ... -
Alienação parental: a contribuição da escola no processo de desenvolvimento integral e a sua influência nos direitos das crianças e dos adolescentes
(2023-07-20)Este trabalho de conclusão de curso investigou o fenômeno da Alienação Parental e a contribuição da escola no processo de desenvolvimento integral e a sua influência nos direitos das crianças e dos adolescentes. Sendo ... -
Analogia entre a pensão alimentícia para pets e o direito de família
(2023-07-20)O presente trabalho se atém ao estudo da possibilidade da concessão de um dos institutos jurídicos civilistas brasileiros: o da pensão alimentícia para animais não humanos, integrantes da família multiespécie. Hoje há mais ... -
O conflito entre os condomínios e a locação por temporada
(2023-07-20)O objetivo desta monografia consiste em analisar o conflito existente entre condomínios e a locação por temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. É fundamental ressaltar que ainda não há consenso nem uma ... -
Responsabilidades do inbound marketing à luz da LGPD: limiar entre conveniência e abuso do uso de dados pessoais
(2023-07-20)A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu visando à proteção de milhões de brasileiros que ao acessarem a internet diariamente, compartilhavam tacitamente suas informações com diversas empresas de e-commerce. Nesse ... -
A ação revisional de contrato bancário com garantia de alienação fiduciária sob a perspectiva da tutela jurisdicional: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
(2023-07-20)O presente trabalho busca analisar a ação revisional de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária, sob o enfoque da tutela jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A relevância ... -
Grupo econômico e o incidente da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista após a lei nº 13.467/2017
(2023-07-20)Este trabalho busca compreender as mudanças cometidas após a Reforma Trabalhista, decorrente da Lei nº 13.467/2017, no âmbito do Grupo Econômico e do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica dentro da fase ... -
Holding familiar: gerenciamento patrimonial e planejamento sucessório
(2023-07-20)O presente trabalho científico tem como objetivo central a análise prática e aprofundada do planejamento sucessório no âmbito nacional, com destaque para a relevância da figura da holding familiar. Inicialmente, realiza-se ... -
Extrafiscalidade do imposto sobre grandes fortunas e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro
(2023-07-20)Este trabalho analisa o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no direito brasileiro, examinando sua evolução histórica e função social como instrumento de justiça. São exploradas as constituições de 1891, 1934 e 1988, ... -
As atribuições municipais para o manejo dos animais em situação de rua
(2023-07-20)O presente trabalho tem por objetivo refletir acerca das atribuições municipais para o manejo dos animais em situação de rua, especialmente a respeito do Município de Canela, fazendo uma breve passagem pela história da ... -
A quantificação do dano moral em casos de alienação parental
(2023-07-20)Este trabalho busca analisar quais são os critérios utilizados pelos juízes ao quantificarem o valor do dano moral em casos de Alienação Parental. Para responder a este problema, adotou-se a análise a pesquisas bibliográfica, ... -
Judicialização da saúde: limite do judiciário no fornecimento dos medicamentos de alto custo
(2023-07-20)Este trabalho acadêmico teve como tema a judicialização da saúde nos casos de medicamentos de alto custo, sendo seu problema de pesquisa o seguinte: qual o limite do judiciário, para a garantir o direito fundamental à ... -
A possibilidade da exclusão judicial do sobrenome paterno ou materno diante do abandono afetivo
(2023-07-20)Este trabalho acadêmico tem como tema a possibilidade da exclusão do sobrenome paterno ou materno diante do abandono afetivo, sendo seu problema de pesquisa o seguinte: o abandono afetivo é suficiente para ensejar a exclusão ... -
A utilização de provas ilícitas e ilegítimas em casos de alienação parental
(2023-07-20)O presente trabalho de conclusão de curso teve por escopo analisar o uso das provas ilícitas e ilegítimas em processos em que há alegações de alienação parental. Com efeito, buscou averiguar qual a relação do uso destas ... -
Marketing jurídico digital e o provimento 205/21 do código de ética da OAB
(2023-07-20)O presente trabalho de conclusão de curso teve por objetivo investigar o crescimento exponencial do Marketing Jurídico na era digital, bem como analisar as consequências práticas no cotidiano dos advogados frente às ... -
O princípio da vedação ao retrocesso à luz do poder constituinte originário
(2023-07-20)O trabalho analisou o Princípio da Vedação ao Retrocesso e sua verificação a respeito de uma futura constituição, que surge através do Poder Constituinte Originário, disposto pela doutrina imperante como infindável e ...